Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Hidrolina, como norma fundamental do ente local, estabelece os princípios e a estrutura da administração municipal. Ao tratar da organização administrativa, a Lei Orgânica define as competências e os limites de atuação dos órgãos e agentes públicos.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Hidrolina dispõe que a iniciativa de leis sobre a organização administrativa compete exclusivamente ao Poder Executivo, que poderá criar, transformar e extinguir cargos, funções e empregos públicos.

(b)

Compete ao Município, com o auxílio da União e do Estado, organizar seu sistema de previdência social, bem como instituir e arrecadar os tributos de sua competência, conforme estabelecido na Lei Orgânica.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Hidrolina prevê que a criação de cargos, empregos e funções públicas no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Executivo depende de lei aprovada pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

(d)

É competência do Município, conforme a Lei Orgânica, dispor sobre a organização do seu sistema de transporte coletivo e a regulamentação do uso do solo urbano, visando o bem-estar da população e o desenvolvimento sustentável.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Hidrolina estabelece que todos os atos administrativos de competência do Prefeito deverão ser publicados no Diário Oficial do Município, sob pena de nulidade, garantindo assim a transparência e a publicidade.

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