Questões de Concurso

Durante uma audiência pública em Passos para discutir a implantação de novas medidas de segurança em escolas municipais, um cidadão questionou a possibilidade de se restringir o direito de reunião pacífica em determinados locais públicos, sob o argumento de que a ordem pública seria mais importante. A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, estabelece limites para a atuação do Estado.

(a)

O direito de reunião pacífica pode ser restringido pelo poder público a qualquer momento, caso haja indícios de que a manifestação possa gerar transtornos à ordem pública, mesmo sem a comprovação de ilegalidade do ato.

(b)

A Constituição Federal garante o direito de reunião pacífica, mas permite sua restrição caso haja fundado receio de perturbação da ordem pública, sendo necessária autorização prévia do poder público para sua realização.

(c)

O direito de reunião pacífica é absoluto e não pode sofrer qualquer tipo de restrição, mesmo que os manifestantes estejam portando armas ou incitando a violência, pois a liberdade de expressão prevalece.

(d)

A Constituição Federal assegura o direito de reunião pacífica, que pode ser exercido livremente, sem necessidade de autorização prévia, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, e o poder público pode intervir apenas em caso de violência comprovada.

(e)

Restrições ao direito de reunião pacífica só são permitidas em casos de estado de defesa ou estado de sítio, não podendo o poder público limitar o exercício desse direito em situações de normalidade democrática.