Questões de Concurso

Em uma audiência pública na Câmara Municipal de Passos, um cidadão questionou a aplicabilidade de certas normas constitucionais que garantem a liberdade de expressão e o direito de reunião pacífica. Ele argumentava que, em situações de instabilidade social, tais direitos poderiam ser temporariamente suspensos para assegurar a ordem pública. Um jurista presente na audiência discordou, fundamentando sua posição na hierarquia e na natureza dos direitos fundamentais.

(a)

Os direitos fundamentais, por serem normas de conteúdo declaratório, não possuem instrumentos de proteção específicos, sendo passíveis de suspensão discricionária pelo Estado em nome da ordem pública.

(b)

A Constituição Federal estabelece uma hierarquia rígida entre os direitos fundamentais, permitindo a relativização de direitos como a liberdade de expressão em prol de direitos de maior peso, como a segurança coletiva.

(c)

Os direitos fundamentais são irrenunciáveis e imprescritíveis, não podendo ser suspensos ou relativizados em nome de outros direitos, mesmo em situações de instabilidade social, pois garantem a dignidade da pessoa humana.

(d)

Embora a liberdade de expressão e o direito de reunião sejam direitos fundamentais, eles são considerados direitos de segunda dimensão, que dependem de prestações estatais positivas e, portanto, podem ser limitados.

(e)

A relatividade dos direitos fundamentais permite sua suspensão em qualquer circunstância que ameace a ordem pública, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.