Questões de Concurso

A Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgada em 1989, estabelece um conjunto de normas que organizam o Estado e garantem direitos aos seus cidadãos. Um servidor público estadual, ao analisar os direitos sociais previstos na Carta Magna mineira, busca compreender a amplitude e a aplicabilidade de tais garantias no contexto do serviço público.

(a)

A Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 não trata de direitos sociais, focando exclusivamente na organização administrativa e financeira do Estado.

(b)

Os direitos sociais previstos na Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, como o direito à saúde e à educação, são de aplicabilidade imediata e vinculam todos os entes federativos, inclusive o próprio Estado em sua relação com os servidores.

(c)

A Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 estabelece que os direitos sociais são programáticos e dependem de lei específica para sua plena efetivação, não possuindo aplicabilidade direta para os servidores públicos.

(d)

Os direitos sociais na Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 são aplicáveis apenas aos cidadãos em geral, não se estendendo aos servidores públicos estaduais, que possuem um regime jurídico próprio e diferenciado.

(e)

A Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 prevê que os direitos sociais podem ser revogados pelo Governador do Estado a qualquer tempo, caso sua implementação onere excessivamente os cofres públicos.