Questões de Concurso

O município de Passos, em Minas Gerais, possui uma estrutura administrativa e legislativa própria, com órgãos e competências definidos. Um cidadão que reside na cidade e acompanha as discussões na Câmara Municipal deseja entender melhor como funcionam as deliberações e quais são as principais atribuições do Poder Legislativo local em relação às demandas da população.

(a)

A Câmara Municipal de Passos tem como principal função a fiscalização do Poder Executivo, não possuindo autonomia para propor leis que impactem diretamente a vida dos cidadãos.

(b)

As deliberações da Câmara Municipal de Passos são tomadas por consenso absoluto, sendo necessário que todos os vereadores concordem com um projeto para que ele seja aprovado.

(c)

A Câmara Municipal de Passos é o órgão representativo do povo e possui as atribuições de legislar sobre matérias de competência do município e fiscalizar os atos do Poder Executivo, como a gestão orçamentária e administrativa.

(d)

As leis municipais de Passos são elaboradas exclusivamente pelo Prefeito e aprovadas pela Câmara, que atua apenas como órgão consultivo.

(e)

A Câmara Municipal de Passos não tem poder para criar ou alterar leis, sua função se limita a aprovar o orçamento anual apresentado pelo Poder Executivo.