Questões de Concurso

Uma empresa que coleta e processa dados pessoais de seus clientes e colaboradores está revisando suas políticas internas para adequar-se à legislação vigente sobre proteção de dados. É preciso garantir que o tratamento das informações seja realizado de forma transparente, segura e com o consentimento adequado dos titulares.

(a)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) permite o compartilhamento irrestrito de dados pessoais entre empresas, desde que haja um interesse comercial mútuo, sem a necessidade de informar ou obter o consentimento do titular.

(b)

A LGPD estabelece que o consentimento do titular é a única base legal para o tratamento de dados pessoais, sendo proibido qualquer outro fundamento, como o legítimo interesse ou o cumprimento de obrigação legal.

(c)

A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) define que o tratamento de dados pessoais deve observar princípios como finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência e segurança, além de prever direitos aos titulares e sanções em caso de descumprimento.

(d)

A LGPD se aplica apenas aos dados de pessoas físicas, não abrangendo informações de pessoas jurídicas, que podem ser livremente comercializadas pelas empresas.

(e)

O encarregado de dados (DPO) é o responsável por todas as decisões de tratamento de dados na empresa e pode agir de forma autônoma, sem necessidade de consultar a diretoria ou os titulares dos dados.