Questões de Concurso

Um cidadão brasileiro, ao se deparar com uma situação de violação de seus direitos básicos, busca compreender a amplitude das proteções oferecidas pela Constituição Federal. Ele questiona se os direitos fundamentais se limitam apenas à esfera individual e quais instrumentos garantem sua efetividade.

(a)

Os direitos fundamentais abrangem apenas os direitos individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Constituição, sendo as garantias meras declarações sem força vinculante.

(b)

Os direitos fundamentais são normas de conteúdo declaratório, enquanto as garantias são normas de conteúdo assecuratório, funcionando como instrumentos de proteção para a efetivação desses direitos, como o habeas corpus para a liberdade de locomoção.

(c)

Direitos humanos e direitos fundamentais são conceitos sinônimos, e ambos se referem exclusivamente a normas positivadas em tratados internacionais, não possuindo previsão específica na Constituição brasileira.

(d)

A Constituição Federal garante apenas direitos de primeira geração, como a liberdade e a igualdade, não contemplando direitos sociais, políticos ou de nacionalidade, que são matérias de legislação infraconstitucional.

(e)

Todo direito humano é automaticamente um direito fundamental, pois todos os direitos humanos estão positivados no ordenamento jurídico interno brasileiro, sem exceção.