Questões de Concurso

Um gestor público é investigado por supostamente utilizar seu cargo para obter vantagens indevidas, o que levanta preocupações sobre a integridade na administração pública e as consequências legais de tais atos. É necessário analisar a legislação pertinente que tipifica e pune condutas que atentem contra os princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade.

(a)

A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, define as sanções aplicáveis aos atos de improbidade, que incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento integral do dano ao erário, visando coibir condutas que lesem o patrimônio público ou violem os princípios da administração.

(b)

A Lei de Improbidade Administrativa se aplica exclusivamente a servidores comissionados, não abrangendo os servidores de carreira, que respondem por seus atos apenas na esfera disciplinar interna.

(c)

Os atos de improbidade administrativa são considerados crimes contra a administração pública e, portanto, são julgados pela Justiça Federal, com penas que podem incluir a reclusão em regime fechado.

(d)

A Lei nº 8.429/1992 prevê apenas sanções pecuniárias, como multas, para os atos de improbidade, não contemplando a perda do cargo público ou a suspensão dos direitos políticos.

(e)

A ação de improbidade administrativa pode ser proposta apenas pelo Ministério Público, sendo vedada a iniciativa de qualquer outro órgão ou cidadão, mesmo que tenha conhecimento direto do ato lesivo.