Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional e Noções de Administração Pública

FC715148

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Um prefeito municipal, durante a gestão de obras de infraestrutura na cidade, decide contratar uma empresa para a pavimentação de ruas sem realizar licitação, argumentando que a empresa é de um familiar próximo e que o serviço será executado com qualidade. Essa decisão, além de violar normas de licitação, pode configurar ato de improbidade administrativa.

(a)

A contratação direta é permitida, pois a qualidade do serviço e o parentesco com o gestor garantem a lisura do processo.

(b)

O prefeito agiu corretamente ao priorizar uma empresa conhecida, evitando burocracias desnecessárias e garantindo a eficiência.

(c)

A ausência de licitação e a possível configuração de nepotismo e direcionamento de verbas públicas podem caracterizar ato de improbidade administrativa, sujeitando o prefeito às sanções previstas em lei.

(d)

Apenas a falta de licitação configura improbidade; o parentesco não interfere na legalidade do ato administrativo.

(e)

A administração pública pode realizar contratações diretas sempre que houver interesse público, independentemente da existência de licitação.