Em uma audiência pública sobre a educação inclusiva em Anchieta (ES), um defensor dos direitos das pessoas com deficiência argumentou que a legislação brasileira deve garantir não apenas o acesso, mas também a permanência e a participação plena desses indivíduos em todos os níveis de ensino. Ele citou a importância de adaptações razoáveis e do atendimento educacional especializado. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o diploma legal que fundamenta essas garantias.