Durante um processo seletivo para servidores públicos em Anchieta (ES), um candidato teve seus dados pessoais, incluindo informações sobre sua saúde, coletados e utilizados pela comissão organizadora sem seu consentimento explícito. Posteriormente, descobriu que essas informações foram compartilhadas com terceiros para fins de marketing. Diante dessa situação, qual legislação brasileira estabelece as regras e os direitos relacionados ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade?