Maria, professora de uma escola pública no município de Anchieta, está preocupada com a inclusão de estudantes com deficiência em suas aulas. Ela deseja compreender melhor os direitos assegurados a essas pessoas para promover um ambiente mais acessível e justo. Considerando a legislação brasileira, ela busca informações específicas que garantam a inclusão e os direitos dessas pessoas. Qual das alternativas abaixo apresenta corretamente as disposições da Lei nº 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência?