Na elaboração do orçamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), uma gestora quer entender as principais alterações legislativas ocorridas nos últimos anos que impactaram a gestão do fundo. Ela busca informações atualizadas sobre as mudanças na legislação que regula o Fundeb. Qual das alternativas abaixo apresenta corretamente as alterações legislativas mais recentes relacionadas ao Fundeb?