Questões de Concurso

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 organiza o Estado brasileiro e estabelece os pilares de sua estrutura e funcionamento. Em seu Título II, são abordados os Direitos e Garantias Fundamentais, incluindo os Princípios Fundamentais. Um grupo de estudantes de direito discute a hierarquia e a aplicabilidade desses princípios no ordenamento jurídico brasileiro. Analise a alternativa que descreve corretamente um aspecto desses princípios.

(a)

Os princípios fundamentais, por serem de natureza programática, não possuem aplicabilidade imediata, dependendo de regulamentação infraconstitucional para que produzam efeitos concretos.

(b)

A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político são os pilares que fundamentam a República Federativa do Brasil, conforme expressamente disposto na Constituição Federal.

(c)

O princípio da dignidade da pessoa humana é um mero ideal a ser buscado pelo Estado, não possuindo força normativa suficiente para fundamentar decisões judiciais ou anular leis que o contrariem.

(d)

O pluralismo político garante a existência de um único partido político como representante legítimo da vontade popular, vedando a criação de outras agremiações partidárias.

(e)

Os princípios fundamentais, por sua natureza, são imutáveis e não podem ser objeto de emenda constitucional, garantindo sua perene vigência no ordenamento jurídico.