Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece um rol de direitos e garantias fundamentais que visam assegurar a dignidade da pessoa humana. Dentre eles, o artigo 5º consagra diversas prerrogativas individuais e coletivas. Um cidadão, ao se deparar com uma situação que considera uma violação a um desses direitos, busca orientação jurídica. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito fundamental previsto no referido artigo.

(a)

O direito à livre manifestação do pensamento, garantido pelo artigo 5º, permite a incitação ao ódio e à discriminação, desde que realizada em ambiente privado e sem divulgação pública.

(b)

A inviolabilidade do domicílio, prevista no artigo 5º, pode ser excepcionada em casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, mesmo sem mandado judicial em qualquer circunstância.

(c)

O direito de reunião, assegurado pelo artigo 5º, é absoluto e não pode sofrer qualquer restrição, mesmo que pacífico e sem armas, podendo ocorrer em locais públicos sem prévia comunicação às autoridades.

(d)

A liberdade de locomoção, garantida pelo artigo 5º, pode ser restringida pelo Poder Público em situações de emergência ou calamidade pública, desde que haja previsão legal específica e respeitados os direitos fundamentais.

(e)

O direito de propriedade, também assegurado pelo artigo 5º, é plenamente garantido em qualquer situação, não podendo ser desapropriado pelo Poder Público, mesmo mediante justa e prévia indenização em dinheiro.