Questões de Concurso

Uma criança de 10 anos de idade, após ser submetida a castigos físicos e tratamento cruel por parte de seus responsáveis, é encaminhada ao Conselho Tutelar. A situação configura uma violação grave aos seus direitos fundamentais, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Diante do exposto e considerando as disposições legais pertinentes, assinale a alternativa que descreve corretamente a conduta esperada em casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes.

(a)

A comunicação de casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos contra crianças e adolescentes deve ser obrigatoriamente comunicada ao Ministério Público, que adotará as medidas cabíveis.

(b)

Em situações de maus-tratos, o Conselho Tutelar deve apenas orientar os responsáveis sobre as formas adequadas de disciplina, sem a necessidade de comunicar o fato a outros órgãos, a menos que haja representação formal.

(c)

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a comunicação de maus-tratos seja obrigatoriamente feita ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais cabíveis, visando a proteção integral da criança ou adolescente.

(d)

A responsabilidade pela apuração de casos de castigo físico e maus-tratos é exclusiva do Poder Judiciário, que deverá instaurar inquérito policial para investigar a conduta dos responsáveis.

(e)

O artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente permite que a comunicação de maus-tratos seja feita de forma facultativa ao Conselho Tutelar, cabendo aos responsáveis decidir se desejam ou não relatar o ocorrido.