Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional e Noções de Administração Pública

FC715331

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Em um debate sobre a proteção dos direitos no ordenamento jurídico brasileiro, é crucial distinguir entre os conceitos de direitos e garantias fundamentais, bem como compreender sua abrangência e espécies. A Constituição Federal de 1988 dedica um capítulo específico a esses temas, mas sua compreensão se aprofunda com a teoria geral.

(a)

Direitos fundamentais são normas de conteúdo declaratório, enquanto garantias fundamentais são instrumentos de proteção a esses direitos, possuindo caráter assecuratório.

(b)

Todo direito humano é, por definição, um direito fundamental, pois ambos se referem às normas positivadas no âmbito internacional e interno, sem distinção.

(c)

Os direitos fundamentais abrangem apenas os direitos individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Constituição Federal, não se estendendo a outras esferas.

(d)

As garantias fundamentais, como o habeas corpus, são consideradas direitos de primeira geração e possuem hierarquia superior aos direitos sociais.

(e)

A teoria geral dos direitos fundamentais estabelece que não existe hierarquia entre as gerações de direitos, mas que os direitos de primeira geração são menos importantes que os de segunda.