Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional e Noções de Administração Pública

FC715335

notificar erro

Um cidadão brasileiro, ao se deparar com uma situação de restrição de sua liberdade de ir e vir sem a devida justificativa legal, busca informações sobre os mecanismos de proteção constitucionalmente assegurados. Ele precisa entender quais são as ferramentas disponíveis para garantir seus direitos fundamentais.

(a)

O mandado de segurança é o instrumento jurídico cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

(b)

O habeas corpus é a garantia fundamental destinada a proteger a liberdade de locomoção contra qualquer ato ilegal ou abuso de poder, sendo um remédio constitucional de natureza assecuratória.

(c)

O direito à vida é considerado um direito fundamental de segunda geração, dependendo de prestações positivas do Estado para sua efetivação e proteção.

(d)

As garantias fundamentais são normas de conteúdo declaratório, que estabelecem direitos e deveres para os cidadãos, sem a necessidade de instrumentos de proteção específicos.

(e)

Direitos humanos e direitos fundamentais são conceitos sinônimos e intercambiáveis, pois ambos se referem às normas positivadas tanto no âmbito internacional quanto no interno.