Questões de Concurso

A Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, foi significativamente alterada pela Lei nº 14.026/2020. Um ponto crucial abordado pela legislação é a definição dos responsáveis pela titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, que pode envolver diferentes entes federativos e formas de gestão associada.

(a)

A titularidade dos serviços de saneamento básico é exclusiva dos estados, que detêm a responsabilidade primária pela sua prestação em todo o território nacional.

(b)

Os municípios e o Distrito Federal exercem a titularidade dos serviços de saneamento básico em áreas de interesse local, podendo os estados atuar em conjunto com os municípios em regiões metropolitanas.

(c)

A titularidade dos serviços de saneamento básico é exercida unicamente pela União, por meio de agências reguladoras federais, sem delegação aos demais entes federativos.

(d)

A gestão associada de serviços de saneamento básico, por meio de consórcios públicos, é vedada pela legislação atual, privilegiando-se a prestação individualizada.

(e)

A titularidade dos serviços de saneamento básico é atribuída exclusivamente a entidades privadas concessionárias, após processo licitatório promovido pela União.