Questões de Concurso

A Constituição do Estado de Santa Catarina, ao tratar das normas ambientais e do saneamento, estabelece princípios e diretrizes que visam garantir a qualidade de vida e a sustentabilidade. A atuação do Estado nesse campo é fundamental para assegurar o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

(a)

A Constituição Estadual de Santa Catarina delega integralmente a responsabilidade pela gestão ambiental e saneamento básico aos municípios, sem qualquer participação ou normatização estadual.

(b)

A Constituição Estadual reconhece a importância do saneamento básico como fator determinante para a melhoria da qualidade de vida e estabelece a competência do Estado em promover políticas que articulem o saneamento com o desenvolvimento urbano e a proteção ambiental.

(c)

As normas ambientais estaduais em Santa Catarina focam exclusivamente na proteção da fauna e flora, desconsiderando a relação intrínseca com o saneamento básico e a saúde pública.

(d)

A Constituição Estadual de Santa Catarina permite a exploração irrestrita dos recursos hídricos, sem a necessidade de licenciamento ambiental ou observância de planos de bacia hidrográfica.

(e)

A gestão dos resíduos sólidos no âmbito estadual é de responsabilidade exclusiva da iniciativa privada, sendo vedada qualquer atuação do poder público estadual nesse setor.