Questões de Concurso

A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) avalia a possibilidade de aderir a modelos de prestação de serviços de saneamento em escala regional, buscando otimizar investimentos e ampliar o acesso aos serviços em diversas localidades do estado. Essa análise envolve a compreensão da titularidade dos serviços, os mecanismos de cooperação entre entes federativos e as diretrizes federais para a organização do setor. O Decreto Federal nº 7.217/2010 é um referencial importante nesse contexto.

(a)

O Decreto Federal nº 7.217/2010 estabelece que a titularidade dos serviços de saneamento básico é sempre federal, cabendo aos estados e municípios apenas a execução das obras e a operação dos sistemas.

(b)

Este decreto regulamenta a Política Federal de Saneamento Básico, abordando a titularidade dos serviços, a possibilidade de prestação regionalizada por meio de arranjos intermunicipais e a articulação com o planejamento urbano e regional.

(c)

O Decreto nº 7.217/2010 proíbe a formação de consórcios intermunicipais para a prestação de serviços de saneamento, determinando que cada município deve gerir seus sistemas de forma isolada.

(d)

Segundo o decreto, a CASAN, como empresa estadual, é a única entidade habilitada a prestar serviços de saneamento em Santa Catarina, vedando qualquer outra forma de participação, inclusive a regionalizada.

(e)

O decreto federal de 2010 trata exclusivamente da regulação econômica dos serviços de saneamento, sem abordar questões de titularidade ou de prestação regionalizada.