Questões de Concurso

Um debate sobre a autonomia dos municípios catarinenses na gestão dos recursos hídricos e na formulação de políticas de saneamento básico foi iniciado na Assembleia Legislativa. A discussão gira em torno de como a Constituição do Estado de Santa Catarina aborda essas temáticas, especialmente no que tange à competência estadual e municipal e à proteção ambiental. É fundamental compreender os limites e as atribuições de cada ente federativo nesse contexto.

(a)

A Constituição do Estado de Santa Catarina confere aos municípios autonomia plena e exclusiva para legislar sobre saneamento básico e gerir recursos hídricos, sem qualquer interferência ou necessidade de articulação com o governo estadual.

(b)

A Constituição Estadual de Santa Catarina prevê a competência concorrente entre Estado e Municípios para legislar sobre saneamento básico e meio ambiente, estabelecendo a necessidade de cooperação e a observância de normas federais e estaduais.

(c)

O texto constitucional catarinense delega integralmente ao Estado a responsabilidade pela formulação das políticas de saneamento básico, permitindo aos municípios apenas a execução das diretrizes estabelecidas pelo órgão ambiental estadual.

(d)

A Constituição do Estado de Santa Catarina aborda o saneamento básico e o meio ambiente de forma genérica, sem detalhar as competências de cada ente federativo, deixando a regulamentação exclusivamente para a legislação federal.

(e)

Segundo a Constituição Estadual, a gestão dos recursos hídricos em Santa Catarina é de responsabilidade exclusiva dos municípios, independentemente de sua localização geográfica ou da bacia hidrográfica a que pertençam.