Questões de Concurso

A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) está revisando seus procedimentos operacionais e regulatórios para garantir a conformidade com a legislação estadual vigente. Um dos pontos de atenção é a adequação às diretrizes estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 3.253/2010, que dispõe sobre a política estadual de saneamento básico. A equipe jurídica e técnica da CASAN precisa assegurar que as práticas da companhia estejam alinhadas com os objetivos e normas desse decreto.

(a)

O Decreto Estadual nº 3.253/2010 estabelece que a CASAN é a única entidade responsável pela prestação de todos os serviços de saneamento básico no estado, vedando qualquer forma de delegação ou parceria.

(b)

O decreto define as diretrizes para a política estadual de saneamento básico, incluindo a articulação com o plano diretor dos municípios, a gestão dos recursos hídricos e a priorização da universalização do acesso aos serviços, com foco na saúde pública e na proteção ambiental.

(c)

Segundo o Decreto Estadual nº 3.253/2010, a CASAN deve atuar exclusivamente na captação e tratamento de água, sendo a responsabilidade pelo esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos transferida integralmente aos municípios.

(d)

O decreto permite que a CASAN estabeleça tarifas diferenciadas com base na capacidade de pagamento do usuário, sem a necessidade de regulamentação específica ou aprovação de órgãos de controle, visando a sustentabilidade financeira.

(e)

A legislação estadual, conforme o Decreto nº 3.253/2010, proíbe a CASAN de firmar convênios com a iniciativa privada para a execução de obras de infraestrutura de saneamento, priorizando apenas a execução direta com recursos públicos.