Questões de Concurso

Um professor de Anchieta (ES) está planejando suas aulas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e deseja enfatizar o direito à educação. Ele precisa garantir que os alunos compreendam as disposições legais que protegem e promovem o acesso à educação para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Ao abordar o tema, o professor deve destacar os aspectos fundamentais previstos na Lei Federal nº 8.069/1990.

(a)

O ECA garante o acesso à escola pública e gratuita, assegurando, inclusive, transporte e material didático para todos os estudantes, independentemente de sua condição socioeconômica.

(b)

O direito à educação no ECA abrange o acesso à escola, o direito de ser respeitado por seus educadores, o direito de contestar critérios avaliativos e o direito de organização e participação em entidades estudantis.

(c)

A responsabilidade pela garantia do direito à educação é exclusiva da União, que deve prover recursos financeiros para todas as escolas, públicas e privadas, sem qualquer participação dos estados e municípios.

(d)

O ECA prevê que a educação infantil é facultativa e que o ensino fundamental pode ser ministrado em regime de alternância, com atividades práticas substituindo o conteúdo teórico.

(e)

O direito à educação, segundo o ECA, é restrito ao ensino fundamental, sendo os demais níveis de ensino de responsabilidade exclusiva das famílias.