O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), instituído pela Lei nº 14.113/2020, tem como objetivo principal a garantia do financiamento adequado da educação básica pública em todo o território nacional, sendo seus recursos distribuídos de forma a reduzir as desigualdades educacionais entre os entes federativos.