A Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura o direito à educação como um dos pilares para o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, estabelecendo que a educação, em seus diversos níveis, é dever da família, da sociedade e do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, sendo que o poder público deve garantir o acesso à escola pública e gratuita, próxima de onde resida, a cada um, nos termos da lei.