A Constituição Federal de 1988, em seus princípios fundamentais, estabelece que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem como um de seus fundamentos a soberania nacional, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político, sendo a forma de Estado o federalismo, o qual veda expressamente a secessão de qualquer ente federativo.