O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em sua Lei nº 8.069/1990, assegura o direito à educação a todas as crianças e adolescentes, garantindo acesso à escola pública e gratuita, preferencialmente em seu bairro, e prevendo medidas de proteção para aqueles que estiverem em situação de risco ou negligência, de modo que o Estado, a sociedade e a família colaborem para assegurar o pleno exercício desse direito.