Concurso:
MP
A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, prevê que a ação de improbidade administrativa será instruída com documentos comprobatórios do suposto ato de improbidade, sendo dispensável a comprovação do dolo ou culpa do agente público para a configuração do ato ímprobo.
