O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), regulamentado pela Lei nº 14.113/2020, tem como objetivo principal a promoção da equidade educacional em todo o território nacional, por meio da distribuição de recursos de forma a reduzir as disparidades entre as redes de ensino e garantir um padrão mínimo de qualidade para todos os estudantes da educação básica.