Concurso:
MP
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) assegura e promove, em igualdade de oportunidades, os direitos e as liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, mas não altera a legislação existente sobre o tema, apenas a complementa.
