A Constituição Federal de 1988 estabelece a República Federativa do Brasil como formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a forma de Estado sendo a federação, a qual, por sua natureza, admite a secessão dos entes federativos como um direito inerente à autonomia regional, sendo essa característica passível de alteração por emenda constitucional.