Concurso:
MP
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito à educação a todas as crianças e adolescentes, inclusive garantindo o acesso à escola pública e gratuita, de qualidade, em igualdade de condições de acesso e permanência, sendo dever do Estado, da família e da sociedade assegurar esse direito fundamental.
