A Administração Pública, em sua atuação, deve pautar-se por princípios explícitos e implícitos, sendo que a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência são os pilares que norteiam a conduta dos agentes públicos e a gestão dos recursos públicos, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.