O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), regulamentado pela Lei nº 14.113/2020, tem como objetivo assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em todos os seus níveis, etapas e modalidades, garantindo o financiamento adequado das políticas educacionais e a valorização dos profissionais da educação básica pública.