Questões de Concurso

Ministério da Economia

Concurso: Ministério da Economia
Cargo: Analista do Ministério Público - Contabilidade
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDIB

Cargo:

Analista do Ministério Público - Contabilidade

Disciplina: Legislação Federal

FC716037

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Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa incorreta.

(a)

Integridade consiste na qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

(b)

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

(c)

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

(d)

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Advocacia-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.

(e)

Considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.