Questões de Concurso

Ministério da Economia

Concurso: Ministério da Economia
Cargo: Analista do Ministério Público - Contabilidade
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDIB

Cargo:

Analista do Ministério Público - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC716040

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Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

(a)

A Administração Pública somente pode contratar servidor público sob o regime celetista nos casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

(b)

A remuneração e o subsídio dos membros de qualquer dos Poderes da União e dos detentores de mandato eletivo federal, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

(c)

A lei regulamentará a forma como os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

(d)

O servidor público federal tem direito à licença-prêmio por assiduidade, que consiste em 1 (um) mês de afastamento remunerado do cargo após cada quinquênio ininterrupto de exercício.

(e)

A concessão de licença para tratar de interesses particulares sempre se dá a critério da Administração.