Questões de Concurso

Analise as afirmativas a seguir sobre a ação de improbidade administrativa:

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Na ação de improbidade administrativa, é vedada a concessão de medida liminar com efeitos patrimoniais.

A indisponibilidade de bens decretada na sentença não pode prejudicar os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.

Assinale:

(a)

se nenhuma afirmativa estiver correta.

(b)

se apenas a afirmativa I estiver correta.

(c)

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

(d)

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.