A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de princípios que devem nortear a atuação da Administração Pública em todos os níveis federativos. Esses princípios, explícitos ou implícitos, são a base do regime jurídico-administrativo brasileiro e garantem a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.