Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Ambiental e Urbanístico

FC716589

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A Lei nº 9.985/2000, que regulamenta o disposto no inciso VII do art. 225 da Constituição Federal, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). A legislação estabelece diferentes categorias de unidades de conservação, com objetivos e regras de uso e proteção distintos. Ao tratar das Áreas de Proteção Ambiental (APA), que são unidades de uso sustentável, é correto afirmar que:

(a)

As APAs são áreas de proteção integral, com restrições severas à visitação pública e à pesquisa científica, visando a conservação da natureza intocada.

(b)

A ocupação humana e a exploração de recursos naturais são proibidas nas APAs, sendo permitido apenas o desenvolvimento de atividades científicas controladas.

(c)

O zoneamento e o plano de manejo são instrumentos essenciais para a gestão das APAs, permitindo a conciliação entre a conservação da natureza e o uso sustentável dos recursos ambientais pela população.

(d)

As APAs, por serem de uso sustentável, não exigem a criação de um conselho consultivo, sendo a gestão de responsabilidade exclusiva do órgão ambiental que as criou.

(e)

A criação de APAs é de competência exclusiva da União, não podendo os estados ou municípios instituir áreas com essa finalidade.