Questões de Concurso

Um casal, após anos de união estável, decide formalizar sua relação através do casamento civil. Antes da cerimônia, ambos se questionam sobre os efeitos jurídicos dessa transição e quais os requisitos legais para a validade do ato. Considerando as disposições do Código Civil e a legislação pertinente, analise as implicações da união estável para o casamento e os elementos essenciais para a constituição de um matrimônio válido.

(a)

A união estável, por si só, extingue automaticamente qualquer regime de bens anterior, sendo o da comunhão parcial o único aplicável ao casamento subsequente, independentemente de pacto antenupcial.

(b)

Para a validade do casamento, é indispensável a habilitação prévia, a celebração por autoridade competente e a manifestação livre da vontade dos nubentes, sendo a união estável um pré-requisito para sua realização.

(c)

O casamento civil é um ato formal que exige a observância de requisitos de ordem pessoal e formal, como a capacidade dos nubentes, a ausência de impedimentos e a celebração na forma prescrita em lei, não sendo a união estável um pressuposto legal para o casamento.

(d)

A conversão da união estável em casamento não exige novas formalidades, bastando a declaração de vontade perante duas testemunhas, e o regime de bens será, obrigatoriamente, o da separação total, salvo pacto em contrário.

(e)

A existência de união estável anterior impede a celebração do casamento, pois configura impedimento legal, exigindo-se o término formal da união para que os conviventes possam se casar.