Questões de Concurso

Um político, em campanha eleitoral, promete publicamente que, se eleito, garantirá a construção de uma creche no bairro X. Ele é eleito, mas a construção da creche não se concretiza, pois o orçamento destinado a tal fim foi desviado para outras finalidades. Moradores do bairro X, sentindo-se lesados pela promessa não cumprida, buscam orientação jurídica.

(a)

A promessa feita pelo político configura um negócio jurídico unilateral, vinculando-o imediatamente à obrigação de construir a creche, sendo a eleição o evento que o torna exigível.

(b)

Por se tratar de uma promessa de fato de terceiro, a obrigação de construir a creche recai sobre o partido político do eleito, que deve arcar com os custos.

(c)

A promessa de campanha não possui força vinculante no direito civil, por ser um ato de natureza política e não um negócio jurídico com sujeito e objeto determinados, não gerando para os moradores direito de exigir a obra.

(d)

Os moradores do bairro X podem exigir a construção da creche por meio de uma ação popular, pois a promessa, uma vez eleito o político, se torna um direito coletivo.

(e)

A promessa de fato de terceiro só se concretiza se um terceiro, alheio à promessa original, se comprometer a realizar a obra, o que não ocorreu neste caso.