Questões de Concurso

Um município mineiro está em fase de elaboração de sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício financeiro. O Secretário de Finanças, ao analisar as propostas de dotações, levanta a necessidade de garantir que o orçamento reflita a totalidade das receitas e despesas previstas, evitando a omissão de quaisquer valores. Ele também se preocupa em detalhar ao máximo as previsões para evitar a alocação de verbas de forma genérica.

(a)

A Lei nº 4.320/1964, ao tratar da elaboração orçamentária, exige que a LOA contemple todas as receitas e despesas, em consonância com os princípios da universalidade e da especificação, respectivamente.

(b)

O princípio da unidade impõe que a LOA deva detalhar todas as receitas, mas as despesas podem ser apresentadas de forma global para agilizar o processo legislativo.

(c)

A Lei nº 4.320/1964 permite que a LOA omita receitas de operações de crédito, desde que estas sejam autorizadas por lei específica, em nome da simplificação.

(d)

O princípio da universalidade, segundo a Lei nº 4.320/1964, aplica-se apenas às despesas correntes, sendo as despesas de capital passíveis de inclusão em leis orçamentárias distintas.

(e)

A Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 5º, autoriza a consignação de dotações globais para despesas com pessoal e encargos sociais, visando flexibilidade na gestão.