Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Financeiro e Orçamentário

FC716596

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O governo estadual de Minas Gerais enfrenta um déficit inesperado no orçamento e avalia a possibilidade de contrair um empréstimo para cobrir despesas de custeio administrativo. Paralelamente, a Secretaria de Planejamento discute a necessidade de antecipar receitas de royalties de mineração que serão recebidas no próximo ano para financiar obras de infraestrutura urgentes.

(a)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) permite que o Estado contraia empréstimos para cobrir despesas correntes, como salários e custeio, desde que a operação seja autorizada pelo Tribunal de Contas.

(b)

Operações de crédito, como empréstimos públicos, são permitidas pela Lei Complementar nº 101/2000 apenas para o financiamento de despesas de capital, sendo vedada sua utilização para custeio.

(c)

A antecipação de receita é considerada uma operação de crédito e, portanto, está sujeita às mesmas limitações impostas aos empréstimos públicos pela Lei Complementar nº 101/2000.

(d)

A Lei nº 4.320/1964 proíbe a antecipação de receitas, pois considera que tal prática desvirtua a finalidade do orçamento público.

(e)

Empréstimos públicos podem ser contraídos sem necessidade de autorização legislativa prévia, desde que o valor não ultrapasse 10% da receita corrente líquida do exercício anterior.