Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Financeiro e Orçamentário

FC716597

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O prefeito de uma cidade do interior de Minas Gerais deseja firmar um convênio com uma entidade privada sem fins lucrativos para a execução de um projeto de assistência social. Para tal, ele precisa destinar recursos públicos municipais, o que exige a observância de regras específicas quanto à autorização e formalização dessa transferência.

(a)

As transferências voluntárias de recursos públicos para o setor privado são proibidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, visando evitar o clientelismo e o desperdício de verbas.

(b)

A destinação de recursos públicos a entidades privadas, mesmo que para fins de interesse público, requer autorização expressa em lei específica e a celebração de um convênio que detalhe as obrigações de ambas as partes.

(c)

O Sistema Financeiro Nacional, por meio do Banco Central, é o órgão responsável por autorizar e fiscalizar todas as transferências voluntárias de recursos públicos para o setor privado.

(d)

A Lei nº 4.320/1964 veda qualquer tipo de repasse de verba pública para entidades privadas, mesmo que estas prestem serviços de relevância pública.

(e)

A transferência de recursos públicos para o setor privado é permitida sem necessidade de lei específica, bastando que o prefeito determine a liberação dos fundos por meio de portaria.