Questões de Concurso

Um contribuinte de Alvinópolis (MG), ao ser notificado sobre uma inconsistência em sua declaração de Imposto de Renda, buscou informações sobre as consequências legais e a possibilidade de mitigar penalidades. Ele teme que a omissão de informações possa ser interpretada como uma infração tributária e deseja compreender como a legislação lida com tais situações, especialmente em relação à aplicação de sanções e à exclusão de multas.

(a)

A legislação tributária brasileira, em casos de dúvida sobre a caracterização de infração ou a aplicação de penalidade, deve ser interpretada de forma a beneficiar o contribuinte, conforme o princípio do in dubio pro reo.

(b)

A denúncia espontânea, acompanhada do pagamento integral do tributo devido, sempre extingue a punibilidade, mesmo que a infração já tenha sido formalmente apurada e lançada pelo Fisco.

(c)

A interpretação literal da lei tributária é obrigatória apenas para a exclusão do crédito tributário e a outorga de isenções, sendo facultativa para a dispensa de penalidades.

(d)

A aplicação de sanções tributárias é vinculada à existência de dolo ou culpa do contribuinte, não podendo haver penalidades em casos de mera negligência ou omissão não intencional.

(e)

A equidade pode ser utilizada como critério de integração da legislação tributária para afastar a aplicação de multas, desde que o tributo devido seja integralmente recolhido.