Um município está revisando seu regimento escolar para adequá-lo às exigências da legislação educacional brasileira. O objetivo é garantir que a organização e o funcionamento das escolas municipais estejam em conformidade com os princípios e as normas que regem a educação no país. Qual lei federal estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, definindo os deveres do Estado e as responsabilidades de cada ente federativo na oferta do ensino?