Uma empresa de tecnologia que coleta dados de usuários para oferecer serviços personalizados está implementando novas políticas de privacidade. É fundamental que essas políticas estejam em conformidade com a legislação vigente para garantir a segurança e a transparência no tratamento das informações. Qual lei brasileira regula especificamente a coleta, o uso, o tratamento e o armazenamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas?