Questões de Concurso

Um ex-prefeito de um município é investigado por supostamente ter utilizado verbas públicas para benefício próprio durante sua gestão, desviando recursos que deveriam ser aplicados em áreas essenciais como saúde e educação. A conduta, se comprovada, pode configurar ato de improbidade administrativa. Considerando a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos tipos de ato de improbidade administrativa.

(a)

Atos que importam enriquecimento ilícito, como receber para intermediar aplicação irregular de dinheiro público, são passíveis de sanções pela Lei de Improbidade Administrativa.

(b)

A Lei de Improbidade Administrativa considera ato de improbidade apenas a conduta dolosa, excluindo qualquer possibilidade de responsabilização por atos culposos.

(c)

O ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, segundo a lei, abrange apenas o dano material direto, não incluindo o dano moral ou à imagem da administração.

(d)

A lei de improbidade administrativa prevê que a simples nomeação de um parente para cargo em comissão, sem comprovação de má-fé, configura enriquecimento ilícito.

(e)

Apenas os agentes públicos em efetivo exercício podem ser sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa; ex-agentes públicos não podem ser responsabilizados após o término do mandato.