O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura, de forma prioritária, o direito à educação para crianças e adolescentes. Em situações de vulnerabilidade ou quando há descumprimento dos deveres por parte dos pais ou responsáveis, o Poder Judiciário e os Conselhos Tutelares podem intervir. Considerando o direito à educação no contexto do ECA, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das garantias asseguradas.